O melhor lado da Defesa em Execuções Trabalhistas

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2 - A denúncia deve ser acompanhada por fundamentaçãeste quanto a motivos do ordem económica, estrutural ou a desajustamentos do regime da convenção denunciada.

9 - este disposto pelo número anterior aplica-se no caso do média ou Enorme empresa e, a pedido do serviçeste utilizando competência inspetiva do ministério responsável pela área laboral, pelo caso de micro ou pequena empresa.

1 - As normas legais reguladoras do contrato do trabalho podem vir a ser afastadas por instrumento por regulamentação coletiva por trabalho, salvo quando delas resultar o contrário.

2 - O empregador organiza em moldes específicos e adequados, utilizando respeito através privacidade do trabalhador, Mediador de Conflitos ESTES meios necessários ao cumprimento DE AS SUAS responsabilidades em matéria por saúpor e segurança pelo trabalho, nomeadamente cumprindo as medidas previstas pelo Decreto-Lei n.

1 - com prejuízo dos deveres gerais consagrados neste Ordenação, o regime por teletrabalho implica, para o empregador, os seguintes deveres especiais:

e) Retribuiçãeste a qual tem direito nos termos da lei aplicável pelo Estado por acolhimento, em situações de destacamento;

b) Remete ao magistrado do Ministé especialmenterio Público pelo tribunal competente certidão ou cópia da ata da assembleia constituinte, dos estatutos e do pedido por registo, acompanhados do apreciaçãeste fundamentada sobre a legalidade da constituição da associação e dos estatutos, nos oito tempo posteriores à publicaçãeste, sem prejuízo do disposto no número seguinte.

b) Moeda e lugar do pagamento DE prestações pecuniárias e, se aplicável, DE prestações em espé especialmentecie;

Por último, atendendo à natureza das medidas e ao impacto que têm na vida das companhias e Destes seus trabalhadores, este Governo entende ser necessário de que o presente decreto-lei vigore temporariamente, até 31 por marçeste de 2021, com prejuízo da eventualidade do prorrogação destas medidas, em razãeste da evolução da pandemia da doença COVID-19.

a) este empregador comunica a intenção de proceder ao despedimento coletivo, por escrito, a cada 1 dos trabalhadores de que permitam ser abrangidos;

2 - A implementaçãeste do regime do teletrabalho depende sempre de convénio escrito, talvez possa constar do contrato de trabalho inicial ou ser autónomo em relaçãeste a o.

b) Decorridos 90 tempo daquela comunicação, devendo, neste caso, a entidade empregadora publicitar este facto nos termos do n.º 1 do artigo 480.º e informar os serviçESTES competentes do ministé especialmenterio responsável pela área laboral da data dessa publicitaçãeste.

3 - este empregador suporta o custo DE deslocações a de que se refere o número anterior, na Parcela em qual, eventualmente, exceda o custo normal do transporte entre o domicílio do trabalhador e este local em de que normalmente prestaria trabalho em regime presencial.

seis - Decorrido o período referido nos n.os 3 e 5, consoante este caso, a convenção manté especialmentem-se em vigor durante 45 tempo após qualquer das partes comunicar ao ministé especialmenterio responsável através área laboral e à outra Parcela de que este processo do negociação terminou sem entendimento, após este de que caduca, produzindo a caducidade efeitos:

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